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2012-01-18Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012Brasil. Presidência da República. Secretaria Especial dos Direitos Humanos
2010-10Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e AdolescentesBrasil. Presidência da República. Secretaria de Direitos Humanos. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA
2010-05Programa Nacional de Direitos HumanosBrasil. Presidência da República. Secretaria Especial dos Direitos Humanos
2013-05Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e AdolescentesBrasil. Presidência da República. Secretaria Especial dos Direitos Humanos
2018-04-05Decreto n. 9.334, de 5 de abril de 2018Brasil. Presidência da República (PR)
2012-11-27Lei n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012Brasil. Presidência da República (PR)
2013-02-04II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de PessoasBrasil. Presidência da República (PR)

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