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2009-05Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e TransexuaisBrasil. Presidência da República. Secretaria Especial dos Direitos Humanos
2006-12Plano Nacional de Educação em Direitos HumanosBrasil. Presidência da República. Secretaria Especial dos Direitos Humanos; Brasil. Ministério da Educação; Brasil. Ministério da Justiça
2008-042º Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo - PNETEBrasil. Presidência da República. Secretaria Especial dos Direitos Humanos
2006-10-26Decreto n. 5.948, de 26 de outubro de 2006Brasil. Presidência da República (PR)
2002-09-20Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente TrabalhadorBrasil. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

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