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2012-01-18Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012Brasil. Presidência da República. Secretaria Especial dos Direitos Humanos
2013-05Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e AdolescentesBrasil. Presidência da República. Secretaria Especial dos Direitos Humanos
2006-12Plano Nacional de Educação em Direitos HumanosBrasil. Presidência da República. Secretaria Especial dos Direitos Humanos; Brasil. Ministério da Educação; Brasil. Ministério da Justiça
2009-05Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e TransexuaisBrasil. Presidência da República. Secretaria Especial dos Direitos Humanos
2008-042º Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo - PNETEBrasil. Presidência da República. Secretaria Especial dos Direitos Humanos
2010-05Programa Nacional de Direitos HumanosBrasil. Presidência da República. Secretaria Especial dos Direitos Humanos

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