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2013-04-29Lei nº 12.805, de 29 de Abril de 2013Brasil. Presidência da República (PR)
2005-10Plano de Ação Federal da Zona Costeira do Brasil 2005 - 2007Brasil. Ministério do Meio Ambiente (MMA); Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos (SPI); Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). Secretaria do Patrimônio da União (SPU); Brasil. Ministério de Minas e Energia (MME)
2017Plano de Ação Federal para a Zona Costeira 2017/2019Brasil. Ministério do Meio Ambiente (MMA); Brasil. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP).; Brasil. Ministério de Minas e Energia (MME)
2002-08-22Decreto n. 4.339, de 22 de agosto de 2002Brasil. Presidência da República
2009-04Plano Nacional de Promoção das Cadeias de Produtos da Sociobiodiversidade.Brasil. Ministério do Meio Ambiente. Ministério do Desenvolvimento Agrário. Ministério do Meio Ambiente. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome

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