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2013-04-29Lei nº 12.805, de 29 de Abril de 2013Brasil. Presidência da República (PR)
2017Plano de Ação Federal para a Zona Costeira 2017/2019Brasil. Ministério do Meio Ambiente (MMA); Brasil. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP).; Brasil. Ministério de Minas e Energia (MME)

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