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1994Política de Desenvolvimento das Atividades Espaciais - PNDAEBrasil. Presidência da República.
2012-10-02Política de Inclusão DigitalBrasil. Ministério das Comunicações
2011-06-30Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMUBrasil. Presidência da República (PR)
2016-05-11Minha Cidade InteligenteBrasil. Ministério das Comunicações
2017-07-06PNAID - Programa Nacional de Formação de Agente de Inclusão DigitalBrasil. Ministério das Comunicações
2018-12-17Decreto n. 9.612, de 17 de dezembro de 2018Brasil. Presidência da República (PR)
2008-11-20Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público (PGO)Brasil. Presidência da República (PR)
2017-06-06Programa Governo Eletrônico – Serviço de Atendimento ao Cidadão - GESACBrasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações E Comunicações (MCTIC)

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