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2012Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012Brasil. Presidência da República (PR)
2014-11-11Política Nacional de Promoção da SaúdeBrasil. Ministério da Saúde (MS). Secretaria de Vigilância em Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde
2012-10-02Política de Inclusão DigitalBrasil. Ministério das Comunicações
2011-06-30Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMUBrasil. Presidência da República (PR)
2016-05-11Minha Cidade InteligenteBrasil. Ministério das Comunicações
2017-07-06PNAID - Programa Nacional de Formação de Agente de Inclusão DigitalBrasil. Ministério das Comunicações
2018-12-17Decreto n. 9.612, de 17 de dezembro de 2018Brasil. Presidência da República (PR)
2010Decreto n. 7.272, de 25 de agosto de 2010Brasil. Ministério da Saúde (MS)
2016-11-22IX Plano Setorial para os Recursos do MarBrasil. Presidência da República (PR)
2010Política Nacional de Saúde Integral da População NegraBrasil. Ministério da Saúde (MS). Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa. Departamento de Apoio à Gestão Participativa e ao Controle Social

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