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Issue DateTitleAuthor(s)
2015-12-22Decreto n. 8.614, de 22 de dezembro de 2015Brasil. Presidência da República (PR)
2015-07-30Lei n. 13.153 de 30 de julho de 2015Brasil. Presidência da República (PR)
2015-12Plano Nacional de Logística PortuáriaBrasil. Presidência da República (PR). Secretaria de Portos (SEP)
2015Plano Nacional da Cultura Exportadora (PNCE)Brasil
2015-08-05Portaria n. 1.130, de 5 de agosto de 2015Brasil. Ministério da Saúde (MS)
20151º Plano Nacional de Economia Solidária (2015- 2019)Brasil. Conselho Nacional de Economia Solidária

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