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2013-01-11Lei n. 12.787, de 11 de Janeiro de 2013Brasil. Presidência da República (PR)
2013Plano Nacional de Saneamento Básico - PLANSABBrasil. Ministério das Cidades (MCID); Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC); Brasil. Ministério da Fazenda (MF); Brasil. Ministério da Saúde (MS); Brasil. Ministério do Meio Ambiente (MMA); Brasil. Ministério da Integração Nacional (MI)
2013-09-25Política Nacional de Defesa (PND)Brasil. Ministério da Defesa (MD)
2013-07Plano Setorial da Saúde para Mitigação e Adaptação à Mudança do ClimaBrasil. Ministério da Saúde
2013-07Plano de Mineração de Baixa Emissão de Carbono - PMBCBrasil. Ministério de Minas e Energia (MME)
2013-06Plano Setorial de Mitigação da Mudança Climática para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Indústria de TransformaçãoBrasil. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC)
2013-06Plano Setorial de Transporte e de Mobilidade Urbana para Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima (PSTM)Brasil. Ministério das Cidades (MCID); Brasil. Ministério dos Transportes (MT)
2013Plano Anual de Outorga Florestal 2017Brasil. Ministério do Meio Ambiente (MMA)
2013Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo e da FlorestaBrasil. Ministério da Saúde (MS). Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa. Departamento de Apoio à Gestão Participativa
2013-05Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e AdolescentesBrasil. Presidência da República. Secretaria Especial dos Direitos Humanos

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