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2017-01-23Decreto n. 8.972, de 23 de janeiro de 2017Brasil. Presidência da República (PR)
2013-02-04II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de PessoasBrasil. Presidência da República (PR)
2012-06-05Decreto n. 7.747, de 5 de junho de 2012Brasil. Presidência da República (PR)
2010Lei n. 12.334, de 20 de setembro de 2010Brasil. Presidência da República (PR)
2016-01-15Decreto n. 8.638 de 15, de janeiro de 2016Brasil. Presidência da República (PR)
2012-04-10Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012Brasil. Presidência da República (PR)
2010-01-11Lei n. 12.188, de 11 de janeiro de 2010Brasil. Presidência da República (PR)
2015-12-22Decreto n. 8.614, de 22 de dezembro de 2015Brasil. Presidência da República (PR)
2014-07-22Lei n. 13.018, de 22 de julho de 2014Brasil. Presidência da República (PR)
2011-09-08Lei n. 12.484, de 8 de setembro de 2011Brasil. Presidência da República (PR)

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