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Issue DateTitleAuthor(s)
2010Decreto n. 7.272, de 25 de agosto de 2010Brasil. Ministério da Saúde (MS)
2013-11-19Portaria n. 2.761, de 19 de novembro de 2013Brasil. Ministério da Saúde (MS)
2014-01-02Portaria Interministerial n. 1, de 2 de janeiro de 2014Brasil. Ministério da Saúde (MS)
2013-12-30Portaria n. 3.390, de 30 de dezembro de 2013Brasil. Ministério da Saúde (MS)
2015-08-05Portaria n. 1.130, de 5 de agosto de 2015Brasil. Ministério da Saúde (MS)
2011-07-07Portaria n. 1.600, de 7 de julho de 2011Brasil. Ministério da Saúde (MS)

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