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2013Plano Nacional de Políticas para as Mulheres : 2013-2015Brasil. Presidência da República. Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM)
2011Política Nacional Sobre DrogasBrasil. Ministério da Justiça. Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - Conad
2012-11-27Lei n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012Brasil. Presidência da República (PR)
2011-11-17Decreto n. 7.612, de 17 de novembro de 2011Brasil. Presidência da República (PR)
2016Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (ENCTI) 2016-2022Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
2016-05-18II Plano Decenal da Assistência Social 2016-2026Brasil. MIinistério do Desenvolvimento Social e Agrário. Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS)
2016-03-07Estratégia de Governança Digital da Administração Pública Federal 2016-19Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
2010Lei n. 12.334, de 20 de setembro de 2010Brasil. Presidência da República (PR)
2016-01-15Decreto n. 8.638 de 15, de janeiro de 2016Brasil. Presidência da República (PR)
2013Plano Nacional de Saneamento Básico - PLANSABBrasil. Ministério das Cidades (MCID); Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC); Brasil. Ministério da Fazenda (MF); Brasil. Ministério da Saúde (MS); Brasil. Ministério do Meio Ambiente (MMA); Brasil. Ministério da Integração Nacional (MI)

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