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Issue DateTitleAuthor(s)
2014-07-22Lei n. 13.018, de 22 de julho de 2014Brasil. Presidência da República (PR)
2017-02-22Portaria MJSP n. 182, de 22 de fevereiro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
2010Plano Nacional Setorial de Museus - PNSM / 2010-2020Brasil. Ministério da Cultura (MinC). Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM)
2012-06-05Decreto n. 7.747, de 5 de junho de 2012Brasil. Presidência da República (PR)
2018-03-29Portaria n. 235, de 28 de março de 2018.Brasil. Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.
2017-09-26Atlas Esgotos Despoluição de Bacias HidrográficasBrasil. Agência Nacional de Águas (ANA).; Brasil. Ministério das Cidades. Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA/MCID).
2014-06-25Lei n. 13.005, de 25 de junho de 2014Brasil. Presidência da República (PR)
2016-05-09Decreto n. 8.752, de 9 de maio de 2016Brasil. Presidência da República (PR)
2010-01-11Lei n. 12.188, de 11 de janeiro de 2010Brasil. Presidência da República (PR)
2012-01-18Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012Brasil. Presidência da República. Secretaria Especial dos Direitos Humanos

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