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2013Plano Nacional de Políticas para as Mulheres : 2013-2015Brasil. Presidência da República. Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM)
2011Política Nacional Sobre DrogasBrasil. Ministério da Justiça. Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - Conad
2012-11-27Lei n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012Brasil. Presidência da República (PR)
2012-08-08Plano Nacional de Gestão de Riscos e Resposta a Desastres NaturaisBrasil. Presidência da República.
2014-12-11Decreto n. 8.375, de 11 de dezembro de 2014Brasil. Presidência da República (PR)
2010-12-02Lei n. 12.343, de 2 de dezembro de 2010Brasil. Presidência da República (PR)
2013-02-04II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de PessoasBrasil. Presidência da República (PR)
2016-04-28Portaria n. 495, de 28 de abril de 2016Brasil. Ministério da Justiça (MJ)
2012-04-10Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012Brasil. Presidência da República (PR)
2015-12-22Decreto n. 8.614, de 22 de dezembro de 2015Brasil. Presidência da República (PR)

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