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Issue DateTitleAuthor(s)
2012-04-10Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012Brasil. Presidência da República (PR)
2012-06-05Decreto n. 7.747, de 5 de junho de 2012Brasil. Presidência da República (PR)
1996-07-03Decreto n. 1.948, de 3 de julho de 1996Brasil. Presidência da República (PR)
1994-01-04Lei n. 8.842, de 4 de janeiro de 1994Brasil. Presidência da República (PR)
2007-02-22Decreto n. 6.047, de 22 de fevereiro de 2007Brasil. Presidência da República (PR)
2003-11-20Decreto n. 4.886, de 20 de novembro de 2003Brasil. Presidência da República (PR)
2014-09-08Plano Regional de Desenvolvimento da AmazôniaBrasil. Ministério da Integração Nacional (MI). Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM). Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas.
1999-12-20Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999Brasil. Presidência da República (PR)
2007-02-07Decreto n. 6.040, de 7 de fevereiro de 2007Brasil. Presidência da República (PR)
2006-07-24Lei n. 11.326, de 24 de julho de 2006Brasil. Presidência da República (PR)

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