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2012Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012Brasil. Presidência da República (PR)
2009-02-18Política Nacional de Aviação Civil - PNACBrasil. Presidência da República (PR)
1990-07-13Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990Brasil. Presidência da República (PR)
2009-07-04Decreto n. 6.872, de 4 de junho de 2009Brasil. Presidência da República (PR)
1996-07-03Decreto n. 1.948, de 3 de julho de 1996Brasil. Presidência da República (PR)
2009-12-23Decreto n. 7.053 de 23 de dezembro de 2009Brasil. Presidência da República (PR)
2003-11-20Decreto n. 4.886, de 20 de novembro de 2003Brasil. Presidência da República (PR)
1994-01-04Lei n. 8.842, de 4 de janeiro de 1994Brasil. Presidência da República (PR)
1999-12-20Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999Brasil. Presidência da República (PR)
2010-12-23Plano Nacional de Resíduos Sólidos - PNRSBrasil. Presidência da República

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