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2008-042º Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo - PNETEBrasil. Presidência da República. Secretaria Especial dos Direitos Humanos
1990-07-13Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990Brasil. Presidência da República (PR)
2010-10Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e AdolescentesBrasil. Presidência da República. Secretaria de Direitos Humanos. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA
2013-05Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e AdolescentesBrasil. Presidência da República. Secretaria Especial dos Direitos Humanos
2012-01-18Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012Brasil. Presidência da República. Secretaria Especial dos Direitos Humanos
2002-09-20Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente TrabalhadorBrasil. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
2013-02-04II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de PessoasBrasil. Presidência da República (PR)
2010-05Programa Nacional de Direitos HumanosBrasil. Presidência da República. Secretaria Especial dos Direitos Humanos
2009-05Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e TransexuaisBrasil. Presidência da República. Secretaria Especial dos Direitos Humanos
2006-10-26Decreto n. 5.948, de 26 de outubro de 2006Brasil. Presidência da República (PR)

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