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Issue Date	Title	Author(s)
2016-11-11	Dados abertos do PPA 2012-2015: Avaliação	Brasil. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP). Secretaria de Planejamento e Assuntos Econômicos (SEPLAN)
2010-12-29	Lei nº 12.352, de 28 de dezembro de 2010	Brasil. Presidência da República (PR)
2014	Dados abertos do PPA 2008-2011	Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos (SPI)
2014-06	Caderno de monitoramento do PPA 2012-2015 : retrato das políticas sociais na PNAD 2012	Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP).
1998-10-29	Decreto n. 2.829, de 29 de outubro de 1998	Brasil. Presidência da República (PR)
2001-12-13	Decreto n. 4.052, de 13 de dezembro de 2001	Brasil. Presidência da República (PR)
2001-01-15	Lei n.10.178, de 12 de janeiro de 2001	Brasil. Presidência da República (PR)
2001	Avança Brasil [sítio]	Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP).
2001-07-19	Lei n.10.265, de 19 de julho de 2001	Brasil. Presidência da República (PR)
2001-10-19	Lei n. 10.297, de 26 de outubro de 2001	Brasil. Presidência da República (PR)