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Issue Date	Title	Author(s)
1997	Lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997	Brasil. Presidência da República (PR)
2005-10	Plano de Ação Federal da Zona Costeira do Brasil 2005 - 2007	Brasil. Ministério do Meio Ambiente (MMA); Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos (SPI); Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). Secretaria do Patrimônio da União (SPU); Brasil. Ministério de Minas e Energia (MME)
1988-05-16	Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro	Brasil
2011-11-29	VIII Plano Setorial para os Recursos do Mar (VIII PSRM)	Brasil. Ministério da Defesa (MD); Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - CIRM
2005-02-23	Política Nacional para os Recursos do Mar - PNRM	Congresso Nacional
2014	Think.Eat.Save versão 1.0 - Prevention and reduction of food and drink waste in businesses and households	United Nations Environment Programme - UNEP (Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente - Pnuma); Organização para Agricultura e Alimentação (FAO)
2008-05	Projeto Áridas - Memória e Acervo	Brasil. Ministério da Integração Nacional (MI); Instituto Interamericano de Cooperação Para a Agricultura - IICA; Beekman, Gertjan B. (Coordenador); Brasil. Ministério do Meio Ambiente (MMA)
2011-12	Plano Nacional de Recursos Hídricos: Prioridades 2012-2015	Brasil. Ministério do Meio Ambiente (MMA)
2011	Decreto n° 7.535, de 26 de julho de 2011 - Institui o Programa Água Para Todos	Brasil
2013	Lei n° 12.787, de 11 de janeiro de 2013 - Política Nacional de Irrigação	Brasil