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Issue DateTitleAuthor(s)
1991-01-08Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991Brasil. Presidência da República (PR)
1997Lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997Brasil. Presidência da República (PR)
1998-10-29Decreto n. 2.829, de 29 de outubro de 1998Brasil. Presidência da República (PR)
1991-01-17Lei n. 8.171, de 17 de janeiro de 1991Brasil. Presidência da República (PR)
1993-04Programa de Ação Governamental (1993/1994)Brasil. Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República
1995-08-15Avaliação do Plano Plurianual 1993/1994Brasil. Ministério do Planejamento e Orçamento. Secretaria de Planejamento e Avaliação
1994Política de Desenvolvimento das Atividades Espaciais - PNDAEBrasil. Presidência da República.
1996-07-03Decreto n. 1.948, de 3 de julho de 1996Brasil. Presidência da República (PR)
1994-01-04Lei n. 8.842, de 4 de janeiro de 1994Brasil. Presidência da República (PR)
1999-12-20Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999Brasil. Presidência da República (PR)

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