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Title: Povos Indígenas e o Setor Elétrico: do Conflito ao Consenso
Authors: Instituto Acende Brasil
Keywords: Povos indígenas
Energia elétrica
Issue Date: Oct-2013
Abstract: A Constituição Federal prevê que o aproveitamento dos potenciais hidráulicos em terras indígenas só pode ser efetivado com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas. E a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário, define os critérios para a consulta aos povos indígenas. Este White Paper analisa os benefícios do processo de consulta e discute as formas para implementá-lo, além de examinar o mecanismo de Repartição de Benefícios por meio da redistribuição da Compensação Financeira para Uso dos Recursos Hídricos.
URI: /handle/123456789/394
http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/394
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