Avaliação do Plano Plurianual 1993/1994

Abstract

A Lei n° 9.082, de 25 de julho de 1995, que trata das Diretrizes Orçamentárias para 1996, no seu parágrafo 2o do art. 3o determina o encaminhamento ao Congresso Nacional, até 31 de agosto de 1995, de avaliação parcial (até Dezembro de 1994) da execução do plano plurianual a que se refere o art. 4o da Lei n° 8.446. Este documento objetiva atender tal requisito legal e elabora a avaliação do Plano Plurianual no período 1993/94. É composto de resumo do Plano, de análise do período de transformações que precedeu o início de sua execução e do novo contexto político, institucional e econômico vigente no biênio 1993/94.