Browsing by Author Brasil. Presidência da República (PR)

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2011-01-06Lei 12.379/2011 - Sistema Nacional de Viação (SNV)Brasil. Presidência da República (PR)
2011-11-18Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011Brasil. Presidência da República (PR)
2000-05-05Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000Brasil. Presidência da República (PR)
2001-05-30Lei Complementar n. 108, de 29 de maio de 2001Brasil. Presidência da República (PR)
2001-05-30Lei Complementar n. 109, de 29 de maio de 2001Brasil. Presidência da República (PR)
2012-01-16Lei complementar n. 141, de 13 de janeiro de 2012Brasil. Presidência da República (PR)
2006-12-15Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC); Brasil. Ministério da Fazenda (MF); Brasil. Ministério da Previdência Social (MPS)
2014-02-05Lei de revisão do PPA 2012-2015Brasil. Presidência da República (PR)
1991Lei n. 8.173, de 30 de janeiro de 1991Brasil. Presidência da República (PR)
2000-12-20lei n. 10.101, de 19 de dezembro de 2000Brasil. Presidência da República (PR)
2001-10-17Lei n. 10.295, de 17 de outubro de 2001.Brasil. Presidência da República (PR)
2001-10-26Lei n. 10.297, de 26 de outubro de 2001Brasil. Presidência da República (PR)
2001-10-19Lei n. 10.297, de 26 de outubro de 2001Brasil. Presidência da República (PR)
2002-04-29Lei n. 10.438, de 26 de abril de 2002Brasil. Presidência da República (PR)
2003-10-30Lei n. 10.753, de 30 de outubro de 2003Brasil. Presidência da República (PR)
2004-03-16Lei n. 10.847, de 15 de março de 2004Brasil. Presidência da República (PR)
2004-12-24Lei n. 11.044, de 24 de dezembro de 2004Brasil. Presidência da República (PR)
2004-12-24Lei n. 11.045, de 24 de dezembro de 2004Brasil. Presidência da República (PR)
2005-01-13Lei n. 11.097, de 13 de janeiro de 2005Brasil. Presidência da República (PR)
2006-07-06Lei n. 11.318, de 5 de julho de 2006Brasil. Presidência da República (PR)